Lei torna opcional o credenciamento de armazéns agropecuários no sistema público
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.429, que permite aos armazéns agropecuários optar entre se credenciar ao sistema público de certificação ou contratar serviços privados.
Mudança na Regulamentação do Setor Agropecuário
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, no último dia 5 de outubro, a Lei 15.429/2026, que altera as regras para o credenciamento dos armazéns agropecuários no sistema público de certificação. A partir desta nova legislação, os estabelecimentos não são mais obrigados a aderir ao sistema regulamentado pelo governo e podem optar por contratar serviços privados.
A proposta original foi apresentada em 2019 pelo então deputado federal Covatti Filho (PP-RS), que argumentou que o Decreto 3.855/2001, que estabelecia a obrigatoriedade do credenciamento público, extrapolava seus limites normativos ao impor essa condição aos armazéns.
Contexto Legal e Impacto Prático
O projeto de lei foi analisado pela Comissão de Agricultura (CRA) no Senado Federal, onde recebeu parecer favorável do senador Lasier Martins em 2021. De acordo com o parlamentar, a medida não retira da esfera pública a competência para estabelecer as condições técnicas e operacionais de funcionamento dos armazéns agropecuários.
Com a aprovação do projeto no Plenário do Senado em maio deste ano, o texto foi encaminhado à sanção presidencial. A nova lei não apenas expande as opções para os armazéns quanto ao tipo de certificação que desejam adotar, mas também cria uma competição entre os serviços públicos e privados.
Desdobramentos Esperados
A implementação desta lei deve trazer mudanças significativas no setor agropecuário. A expectativa é que o mercado de certificação agropecuária se torne mais dinâmico, com a entrada de novas empresas privadas oferecendo serviços competitivos.
Os armazéns agora têm maior flexibilidade para escolher entre os diferentes modelos de certificação disponíveis no mercado. No entanto, é importante notar que a decisão sobre o tipo de serviço a ser adotado deve levar em consideração fatores como custos e qualidade dos serviços oferecidos.
Conclusão
Com a Lei 15.429/2026, o governo federal busca equilibrar as relações entre os armazéns agropecuários e os órgãos reguladores, permitindo maior liberdade de escolha para esses estabelecimentos enquanto mantém a competência do poder público em definir as condições mínimas de operação. A medida deve incentivar a inovação no setor e potencialmente reduzir custos para os armazéns.
Transforme essa notícia em ação: gere sua petição completa com IA jurídica treinada em legislação brasileira.
Veja também
Diretor-geral da PF deixa ADPF após 24 anos de filiação
Andrei Rodrigues, diretor-geral da Polícia Federal, formalizou sua saída da Associação Nacional dos Delegados da PF na sexta‑feira (6). O afastamento decorre de divergências político‑ideológicas com a cúpula da entidade e de críticas à postura da ADPF em episódios recentes.
CI solicita auditoria e audiência pública para concessão da Rota Agro Central
A Comissão de Infraestrutura aprovou dois requerimentos para a concessão da Rota Agro Central, entre Vilhena (RO) e Cuiabá (MT), pedindo auditoria do processo licitatório e audiência pública.
Lançamento do Anuário da Justiça São Paulo celebra legado de Márcio Chaer
Na terça‑feira, 10 de novembro, o Tribunal de Justiça de São Paulo recebeu a 15ª edição do Anuário da Justiça, homenageando o jornalista Márcio Chaer. A publicação traz dados sobre a carga processual, a modernização tecnológica e os desafios em família.
Comitê Estadual do Programa Destrava é instalado no RS para retomar obras paralisadas
Nesta sexta-feira (6/11), o Comitê Estadual do Programa Destrava foi instalado no Palácio da Justiça, em Porto Alegre, reunindo 18 instituições. O objetivo é transformar a cooperação institucional em resultados concretos para 631 obras paralisadas no estado.
Anuário 2026 revela como o TJ‑SP aprimora a gestão de processos diante do aumento de demandas
A 15ª edição do Anuário da Justiça de São Paulo será apresentada em 10 de novembro, no Palácio da Justiça. O volume destaca a adoção de IA, os Núcleos 4.0 e a ampliação do quadro de desembargadores como respostas ao crescimento do contencioso.