Novas Regras do TSE Para Limitar Uso de IA em Campanhas Eleitorais

A pré-campanha das eleições de 2026 já está em andamento, e com ela surge a preocupação sobre o uso indevido da inteligência artificial (IA) por candidatos. Em resposta a essa nova realidade, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) estabeleceu novas regras para disciplinar a propaganda eleitoral e enfrentar a disseminação de conteúdos falsos.

A Resolução 23.755, publicada em março deste ano, introduziu várias medidas significativas. Entre elas, destaca-se a proibição do uso de materiais manipulados com o objetivo de divulgar informações descontextualizadas ou falsas. Além disso, a resolução impõe restrições específicas ao uso de deepfakes e outros conteúdos sintéticos que possam ser usados para manipular a voz ou imagem dos candidatos.

Responsabilidades Solidárias e Planos de Conformidade

A resolução também estabelece responsabilidades solidárias tanto para os provedores de conteúdo quanto para as plataformas tecnológicas. Isso significa que, se uma plataforma não remover conteúdos produzidos com IA que violem as normas eleitorais, ela pode ser considerada responsável junto aos criadores do material.

Guilherme Barcelos, doutor em direito constitucional e fundador da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep), alerta que essa responsabilidade solidária pode levar a uma enxurrada de remoções de conteúdo sem transparência. "Estamos correndo o risco de terceirizar a atividade jurisdicional, transferindo-a para as plataformas", afirma.

Paulo Rená, pesquisador do Instituto de Referência em Internet e Sociedade (IRIS), por sua vez, destaca que a resolução ainda apresenta lacunas. "O que acontece se as medidas previstas no plano forem insuficientes? Ou, se o plano for apresentado, como vamos saber se será implementado ou não?", questiona.

Impacto na Propaganda Eleitoral e nas Plataformas de IA

As novas regras do TSE também estabelecem que os responsáveis pela propaganda eleitoral devem informar quando o material divulgado foi produzido ou alterado significativamente por meio da inteligência artificial. Isso inclui textos, áudios, vídeos e imagens.

Além disso, plataformas de IA como ChatGPT e Gemini não poderão ranquear ou indicar candidatos, mesmo que solicitados pelo usuário. Também estão proibidas de criar imagens de teor sexual envolvendo postulantes a cargos públicos.

Considerações Jurídicas

A aprovação dessas regras reflete uma preocupação crescente com o uso da IA na manipulação de informações durante as eleições. O artigo 14, inciso I, da Constituição Federal garante a igualdade entre os candidatos em relação aos meios de comunicação social, e estas novas regras visam garantir que essa igualdade seja mantida mesmo diante das tecnologias emergentes.

A Lei 9.504/1997 (Lei das Eleições) também foi atualizada para incluir disposições sobre a utilização de IA na campanha eleitoral, reforçando o compromisso do TSE em proteger o processo democrático.

Conclusão

Embora as novas regras sejam um passo significativo na direção certa, ainda existem desafios a serem superados. A implementação efetiva dessas medidas dependerá da cooperação de todas as partes envolvidas, incluindo plataformas tecnológicas e candidatos.

Detalhes adicionais devem ser confirmados na fonte primária.