Transparência na Publicidade Digital se Torna Requisito Legal
O Conar atualizou seu Guia de Marketing e Publicidade por Influenciadores Digitais, consolidando a transparência como princípio central. A partir de junho de 2026, publicidades devem ser claramente identificadas para os consumidores.
Transparência na Publicidade Digital se Torna Requisito Legal
O Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) anunciou recentemente a atualização do seu Guia de Marketing e Publicidade por Influenciadores Digitais, um documento que estabelece parâmetros essenciais para garantir transparência, proteção ao consumidor e segurança jurídica no ambiente digital. Esta mudança representa uma evolução significativa na regulamentação do marketing de influência, transformando o princípio da transparência em requisito legal.
Contexto Jurídico
A Lei Geral da Publicidade (Lei 9.610/1987), que estabelece as bases para a publicidade no Brasil, é um marco regulatório fundamental nesta área. No entanto, o avanço tecnológico e a crescente importância do marketing de influência exigem uma abordagem mais detalhada e específica.
O Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária (Cobap), que é a base legal do Conar, também foi atualizado para refletir as novas realidades. Em particular, o artigo 13 do Cobap estabelece que toda publicidade deve ser clara e não enganosa, princípios essenciais que agora são reforçados pelo novo Guia.
Novos Requisitos de Transparência
A partir da vigência desta atualização, em 1º de junho de 2026, a publicidade digital deve ser claramente identificada para os consumidores. Isso significa que as postagens patrocinadas devem conter sinalizações ostensivas e facilmente perceptíveis. Exemplos incluem o uso de expressões como “publicidade” ou “publi”, além dos mecanismos disponibilizados pelas plataformas digitais.
A necessidade desta mudança reflete a crescente demanda da sociedade por maior clareza nas relações comerciais realizadas nas redes sociais. O consumidor tem o direito de saber quando está diante de uma recomendação espontânea e quando existe um vínculo comercial subjacente àquela manifestação.
Mensagens Ativadas
O Guia também reconhece a categoria intermediária entre conteúdo totalmente espontâneo e publicidade tradicional, conhecida como “mensagem ativada”. Esta situação ocorre quando um influenciador menciona uma marca após receber um presente ou participar de algum evento oferecido pela empresa. Embora esses casos não sejam tratados como publicidade propriamente dita, o documento recomenda que a relação existente seja informada ao público.
Conclusão
A atualização do Guia pelo Conar representa uma importante evolução na regulamentação do marketing de influência no Brasil. Ao consolidar a transparência como princípio central, o novo documento busca proteger os consumidores e garantir um ambiente digital mais justo e transparente.
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