Carf rejeita exclusão de ICMS isento das bases de IRPJ e CSLL
A 1ª Turma da 2ª Câmara do Carf decidiu, por 4 a 2, que a isenção de ICMS concedida pelo Pará não pode ser deduzida do IRPJ e da CSLL. O voto da maioria apontou falhas no procedimento contábil adotado pela empresa do agronegócio.
Diferença nas taxas de provimento entre REs e AREs no STF
O Supremo Tribunal Federal aceita cerca de 26% dos Recursos Extraordinários e apenas 2,4% dos Agravos em Recurso Extraordinário. Essa disparidade reflete os diferentes caminhos processuais antes da análise de mérito.
Lançamento do Anuário da Justiça São Paulo celebra legado de Márcio Chaer
Na terça‑feira, 10 de novembro, o Tribunal de Justiça de São Paulo recebeu a 15ª edição do Anuário da Justiça, homenageando o jornalista Márcio Chaer. A publicação traz dados sobre a carga processual, a modernização tecnológica e os desafios em família.
Tribunal Federal aprova cálculo progressivo para IRPF entre 50 e 100 mil reais
A 1ª Vara Federal de Botucatu decidiu que a retenção de IRPF para rendimentos mensais entre R$ 50 mil e R$ 100 mil será feita de forma progressiva, mantendo a alíquota fixa de 10% apenas para valores superiores a R$ 100 mil.
Diretor-geral da PF deixa ADPF após 24 anos de filiação
Andrei Rodrigues, diretor-geral da Polícia Federal, formalizou sua saída da Associação Nacional dos Delegados da PF na sexta‑feira (6). O afastamento decorre de divergências político‑ideológicas com a cúpula da entidade e de críticas à postura da ADPF em episódios recentes.
CI solicita auditoria e audiência pública para concessão da Rota Agro Central
A Comissão de Infraestrutura aprovou dois requerimentos para a concessão da Rota Agro Central, entre Vilhena (RO) e Cuiabá (MT), pedindo auditoria do processo licitatório e audiência pública.
OAB celebra decisão do STF que arquiva Inquérito 4.781 sobre fake news
Em nota divulgada nesta segunda‑feira (9/11), a OAB Nacional elogiou a determinação do presidente do STF, ministro Edson Fachin, de encerrar o Inquérito 4.781, que tramitava há mais de sete anos, destacando a necessidade de respeito ao direito de defesa e à duração razoável do…
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TJ-SP determina remoção de postes de alta tensão em propriedade privada
A 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a ordem para que a concessionária de energia retire fios de alta tensão instalados em terreno de consumidor, fixando prazo de 180 dias e multa por descumprimento.
Banco deve pagar salários a funcionária em impasse entre perícia do INSS e avaliação interna
O Tribunal Superior do Trabalho determinou que a empresa pague salários a uma bancária que ficou sem atividade após alta do auxílio‑doença, fixando ainda indenização por danos morais.
Indenização supera milhão por falhas em sistema ERP de empresa têxtil
A juíza da 2ª Vara Cível de Joinville condenou duas fornecedoras de tecnologia a devolver mais de R$ 1 milhão a uma indústria têxtil, reconhecendo o descumprimento contratual decorrente de defeitos no software de gestão empresarial.
STJ admite habeas corpus para impugnar busca e apreensão quando recurso especial não foi julgado
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a possibilidade de impetrar habeas corpus com argumentos idênticos aos de um recurso especial que não chegou a ter mérito analisado, anulando decisão de busca e apreensão contra suposto líder de facção criminosa.
STF define exclusão do ISS da base do PIS/Cofins e deixa efeitos em aberto
Em 21 de outubro, o STF decidiu, por 6 a 5, que o ISS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins. A Corte ainda não definiu a data de vigência, remetendo a questão aos embargos de declaração.
TRF-3 reconhece tempo rural e insalubridade para aposentadoria
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região determinou que o INSS contabilize o trabalho rural infantil e as atividades insalubres em metalúrgicas para conceder aposentadoria por tempo de contribuição ao requerente, mantendo a decisão da primeira instância.
STF suspende julgamento sobre caça de animais invasores por pedido de vista
O ministro Alexandre de Moraes solicitou vista dos autos, interrompendo a sessão virtual que tratava da competência dos estados para autorizar a caça de espécies exóticas invasoras. O placar estava 2 a 1 contra a medida antes da suspensão.
TRF-1 confirma direito a pensão quando sócia-gerente também é empregada
A 2ª Turma do TRF-1 reconheceu que a condição de sócia‑gerente não impede o vínculo empregatício, garantindo a pensão por morte à viúva que exercia ambas as funções. O entendimento baseou‑se em documentos que comprovaram a relação de trabalho até o falecimento.
STJ reavalia conceito de bens de capital essenciais em recuperação judicial
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o AgInt nos EDcl no AREsp nº 3.034.095/SP, reconheceu que ativos financeiros indispensáveis ao giro da empresa podem ser considerados bens de capital essenciais, exigindo que sua penhora seja analisada pelo juízo da…
Escola Judicial do TRT-10 oferece curso sobre novo módulo do PJe
Com apoio do CFOAB, a Escola Judicial do TRT-10 realizará, em 16 de novembro, curso telepresencial gratuito sobre o novo módulo de sessões de julgamento do PJe, destinado a advogados e procuradores do MPT no DF e TO.
CNJ assina acordos com Fiocruz e USP para intensificar combate ao feminicídio
Em 9 de novembro, o Conselho Nacional de Justiça formaliza parcerias técnicas com a Fiocruz e a USP, visando integrar bases de dados, produzir evidências científicas e avaliar a eficácia de medidas protetivas, conforme a Resolução 254/2018.
Comitê Estadual do Programa Destrava é instalado no RS para retomar obras paralisadas
Nesta sexta-feira (6/11), o Comitê Estadual do Programa Destrava foi instalado no Palácio da Justiça, em Porto Alegre, reunindo 18 instituições. O objetivo é transformar a cooperação institucional em resultados concretos para 631 obras paralisadas no estado.
trabalhista
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O Tribunal Superior do Trabalho determinou que a empresa pague salários a uma bancária que ficou sem atividade após alta do auxílio‑doença, fixando ainda indenização por danos morais.
TST valida recurso apesar de procuração apresentada horas depois
A 2ª Turma do TST manteve a admissibilidade de recurso ordinário de empresa de móveis, embora a procuração do advogado tenha sido juntada ao processo poucas horas após o protocolo. A decisão considerou princípios de simplicidade, razoabilidade e a primazia da decisão de mérito.
TST aumenta indenização para R$30 mil em caso de discriminação contra mulher vítima da Lei Maria da
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) elevou a indenização por danos morais de uma copeira que foi demitida após obter medida protetiva sob a Lei Maria da Penha. A decisão reforça a proteção às mulheres em situações de violência doméstica no ambiente laboral.
penal
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CNJ assina acordos com Fiocruz e USP para intensificar combate ao feminicídio
Em 9 de novembro, o Conselho Nacional de Justiça formaliza parcerias técnicas com a Fiocruz e a USP, visando integrar bases de dados, produzir evidências científicas e avaliar a eficácia de medidas protetivas, conforme a Resolução 254/2018.
CNJ inaugura Mês Nacional do Júri 2026 e destaca metas de Goiás para reduzir processos pendentes
O Conselho Nacional de Justiça abriu o Mês Nacional do Júri 2026 em Goiânia, ressaltando a lentidão dos julgamentos e apresentando a agenda de 207 sessões em 67 comarcas goianas, com objetivo de acelerar processos e diminuir o estoque de ações.
civil
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Notificação genérica impede busca e apreensão de veículo
Juíza da 3ª Vara Cível de São Paulo revogou liminar que autorizava a retomada de carro financiado porque a notificação extrajudicial não comprovou mora. Decisão se baseou no Decreto‑Lei 911/1969 e no CPC.
Indenização parcial para tutora após morte de cachorro por ataque de cão vadio
Uma moradora do estado de Minas Gerais receberá indenização após a morte do seu pet, causada pelo ataque de um cão sem dono em área comum de condomínio. O caso destaca responsabilidades e direitos no âmbito da propriedade compartilhada.
tributário
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Senado aprova PL que amplia poderes da ANP para fiscalizar combustíveis
O Plenário do Senado aprovou o PLP 109/2025, que autoriza a ANP a acessar notas fiscais eletrônicas de distribuidores e revendedores. A medida, com 72 votos favoráveis, segue para sanção presidencial e visa reforçar a fiscalização de fraudes e comércio ilegal no setor.
Carf rejeita exclusão de ICMS isento das bases de IRPJ e CSLL
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